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Roteiro - Municipal - 2007/3278

ISS/SP - Prestadores de Serviços Enquadrados no SIMPLES/Federal - (Convênio do Município com a União) - Roteiro de Procedimentos - Atualizado até 18 de junho de 2007.

 
A Lei Complementar nº 123 de 2006 revogou, a partir de 1º de julho de 2007, toda a sistemática do SIMPLES/Federal, quando então entrou em vigor o SIMPLES Nacional (Supersimples).

I - Introdução

II - SIMPLES/Federal

III - Conceito de ME

III.1 - Início de atividade

III.2 - Excesso de receita bruta no ano de início de atividade (ME)

III.3 - Alteração de EPP para ME

IV - Conceito de Receita Bruta

IV.1 - Exclusões da receita bruta

IV.2 - Exclusões vedadas

V - Opção pelo SIMPLES - Condições e Efeitos

V.1 - Início de atividades

V.2 - Empresa já em atividade

V.3 - Indeferimento da Opção - Recursos

V.4 - Erro na opção - Retificação

V.5 - Efeitos da Opção

VI - Pessoas Jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES

VI.1 - Quanto à constituição societária

VI.2 - Débitos para com a União ou com a Previdência ( continua ... )

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