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Comentário - Municipal - 2006/0264

ISS - Cadastramento Obrigatório em São Paulo - Prestadores de Serviços sediados em outros Municípios - Decisão de Mérito do Judiciário

I - Introdução

Já foi amplamente divulgado que a Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Lei nº 14.042/2005, instituiu nova obrigação acessória direcionada especificamente ao prestador de serviços que emite Nota Fiscal autorizada por outro Município, para tomador de serviços do Município de São Paulo.

O principal objetivo da medida é identificar os prestadores de serviços que atuam clandestinamente em território Paulistano. Esses contribuintes, embora possuam estrutura no Município de São Paulo capaz de caracterizar estabelecimento prestador, registram as operações em Notas Fiscais autorizadas em Municípios vizinhos, normalmente aqueles com alíquotas menores.

Embora este seja o alvo do Fisco Municipal, na prática a nova obrigação atinge todos os contribuintes que emitem Nota Fiscal autorizada por outro Município. Em caso de descumprimento o ISS será retido pelo tomador dos serviços.

A nova sistemática entrou em vigor no início do ano e desde então muitos contribuintes têm recorrido ao Judiciário para livrarem-se desta obrigação. Segundo informações divulgadas pela Secretaria de Finanças, a Prefeitura já obteve êxito em aproximadamente 133 ações judiciais, cassando as liminares que haviam sido concedidas. Essas liminares desobrigavam os contribuintes do cadastramento e também de terem o ISS retido na fonte. Ainda segundo a Secretaria existem outras 61 ações que estão sendo apreciadas nos Tribunais.

Em todos esses casos, discute-se apenas a questão envolvendo a concessão ou não da liminar, sem análise do mérito processual. A liminar é a medida tomada pelo Juiz no início da ação, sem ouvir o réu e em favor do requerente, para prevenir eventual prejuízo se aguardado o desfecho processual normal.

Recentemente foi publicada uma das primeiras decisões que efetivamente julgou o mérito da ação, ou seja, a legalidade ou não da exigência do Município de São ( continua ... )

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