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ISS/Campinas - Autônomos e Sociedades de Profissionais - Recolhimento do ISS - Atualizado até 14.10.2008

Comentário - Municipal - 2008/0384

I - Introdução

Analisaremos nesse comentário a forma de tributação no Município de Campinas de duas categorias de contribuintes do imposto sobre serviços: os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais.

As disposições legais pertinentes a estes contribuintes podem ser encontradas no Art. 30 do Decreto nº 15.356/2005.

Primeiramente iremos tratar do profissional autônomo e, em seguida, das sociedades profissionais, traçando um perfil destes contribuintes e das variáveis que envolvem o recolhimento do ISS, já que ambos estão sujeitos ao Regime Especial de Recolhimento.

II - Regime Especial de Recolhimento

A legislação municipal denomina "Regime Especial de Recolhimento" a forma diferenciada de lançamento do ISS para aqueles que prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

Este regime caracteriza-se pelo lançamento a título de ISS, de um valor fixo para todo o exercício, válido tanto para os profissionais autônomos como para as sociedades profissionais, na medida em que estejam de acordo com a legislação municipal.

II.1 - Profissional Autônomo

O profissional autônomo caracteriza-se por ser a pessoa natural, devidamente cadastrada, que fornece o próprio trabalho sem vínculo empregatício.

Até o final 2005 a legislação municipal admitia que o profissional autônomo utilizasse até 5 auxiliares na sua prestação de serviços. Com a Lei nº 12.392/2005 e seu regulamento (Decreto nº 15.356/2005) esta permissão deixou de existir, restando como princípio fundamental o trabalho pessoal do próprio ( continua ... )

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