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Comentário - Municipal -2007/0512

ISS/RJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Obrigação Mensal - Primeira Apresentação - Vencimento: 30 de Junho - Regras Gerais

I - Introdução

Conforme já havíamos lembrado no comentário ISS/RJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF - Decreto nº 25.763/2005 a implementação desta declaração ainda estava na dependência de ato do Secretario Municipal de Fazenda.

Retornamos ao tema agora com base na Resolução SMF nº 2.375/2006, que criou o primeiro programa de acompanhamento e verificação da arrecadação do ISS, por meio da DIEF.

II - O Que é DIEF

Trata-se de uma declaração eletrônica de periodicidade mensal, que tem por finalidade informar ao Fisco, via processamento eletrônico de dados, as informações constantes nos documentos fiscais emitidos por prestadores de serviços e, em todos os documentos recebidos por tomadores ou intermediários.

III - Apresentação da DIEF

III.1 - Prazos

A Secretaria Municipal de Fazenda estará disponibilizando a partir de 31 de março, o sistema por meio do qual os sujeitos passivos irão transmitir eletronicamente a DIEF.

A primeira apresentação obrigatória no exercício de 2006 terá como base o mês de maio, e deverá ser cumprida até o dia 30 de junho.

 
Nos meses subseqüentes, a DIEF deverá ser apresentada no último dia útil de cada mês - Art. 6º da Resolução SMF nº 2.375/2006.

III.2 - Quem Está Obrigado

Participam do programa e estão obrigados a prestar informações por meio da DIEF, os prestadores de serviço e/ou tomadores, localizados no Município do Rio de Janeiro, relacionados a seguir.

 
A partir de 01.07.2007, os prestadores de serviços enquadrados como ME ou EPP no Simples Nacional também estão obrigados a apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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