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Comentário - Municipal - 2008/0584

Campinas/SP - ISS - Estabelecimento Prestador - Unidade Econômica ou Profissional - Orientação Conforme IN DRM nº 3/2006

I - Introdução

Com a edição da Lei Complementar nº 116/2003, tem sido grande a dificuldade dos Municípios em caracterizar o estabelecimento prestador de acordo com o que preceitua o Art. 4º daquela lei:

"Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas."

Com isso, os municípios acabam por definir alguns elementos que, a seu critério, julgam serem suficientes para a identificação do estabelecimento prestador em seus territórios.

II - Caracterização do Estabelecimento Prestador no Município de Campinas

Acompanhando as regras estabelecidas pela LC nº 116/2003, o Município de Campinas editou a Lei Municipal nº 12.392/2005 que regula o ISS no Município.

Desta lei municipal interessa-nos, por hora, os dispositivos que tratam do local do pagamento do ISS. Vejamos o Art. 10 da lei municipal:

"Art. 10. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local de domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX..."

 
Os incisos de I a XX, grosso modo, são exceções que prescrevem que o imposto deverá ser recolhido no Município onde o serviço está sendo executado.

É importante lembrar que a denominação não tem qualquer relevância para a caracterização do estabelecimento, seja ele nomeado como matriz, filial, escritório de serviço ou qualquer ( continua ... )

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