x
x
x
Manaus/AM - Reenquadramento como Microempresa - Prazo Final 30 de Junho - Atualizado de acordo com o Decreto nº 8.877/2007

Comentário - Municipal - 2007/0517

 
A partir de 01/07/2007, conforme estabelece o artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os regimes especiais de tributação para microempresas próprios dos Municípios cessarão com a entrada em vigor do Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/2006.

I - Introdução

O regime de Microempresa no Município de Manaus é regido pelas Leis nºs 838/2005 e 839/2005, que, por sua vez, foram regulamentadas pelos Decreto nº 7.879/2005 e 7.880/2005, respectivamente.

II - Prazo para o Reenquadramento

A renovação do enquadramento do contribuinte no regime de microempresa é anual e deverá ser promovida em até 30 dias antes de esgotado o prazo de validade do Certificado de Enquadramento da Microempresa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto nº 7.880/2005.

Já no que se refere à obtenção da isenção das Taxas de Verificação e de Localização de Funcionamento Regular, a renovação do enquadramento deverá ser promovida até o dia 30 de junho, como determina o Art. 7º do Decreto nº 7.879/2005, com redação dada pelo Decreto nº 8.877/2007.

Prazo Anterior com redação dada pelo Decreto nº 8.328/2006: "até o dia 31 de Março." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?