x
x
x
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2006 - IN SRF nº 591 de 2005

Comentário - Federal - 2006/0205

S U M Á R I O

I - Conceito de pessoa jurídica inativa

II - Obrigatoriedade e prazo de entrega

III - Forma de apresentação

IV - Efeitos da Declaração de Inatividade

V - Recibo de Entrega

VI - Multa por Atraso na Entrega

Introdução

A Instrução Normativa SRF nº 591/2005, publicada no DOU de 30.12.2005, dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2006, relativa ao ano-calendário de 2005.

I - Conceito de pessoa jurídica inativa

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial durante todo o ano-calendário.

 
A pessoa jurídica que tenha realizado qualquer tipo de aplicação no mercado financeiro, bem como qualquer operação semelhante, não será considerada inativa.

II - Obrigatoriedade e prazo de entrega

A DSPJ - Inativa 2006 deve ser apresentada, obrigatoriamente, no período compreendido entre 2 de janeiro de 2006 e 31 de março de 2006, até as 20 horas (horário de Brasília).

A DSPJ - Inativa 2006 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2006, e que permanecerem inativas entre o período de 1º de janeiro de 2006 e a data do evento. Nestes casos, a Declaração deverá ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada ou incorporada até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?