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Comentário - ICMS - 2002/0203

ICMS/SP - Declaração do Simples Exercícios 1999 e 2000 - Prorrogado Prazo para Transmissão - Portaria CAT nº 53 de 11/07/2002.

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007.

Introdução

A Declaração do Simples foi instituída pela Portaria CAT nº 11 de 31/01/2002, que foi objeto do Comentário - ICMS - 2002/0182.

Naquela oportunidade já foi salientado que referida obrigação acessória está prevista no artigo 12 do Anexo XX do atual RICMS aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000, bem como sua não apresentação pode acarretar a perda da condição da microempresa ou empresa de pequeno conforme estabelece o Artigo 4º do mesmo Anexo XX do RICMS.

Portanto, é recomendável que referida obrigação acessória seja regularmente cumprida para evitar dissabores, caso a Secretaria da Fazenda tome providências no sentido de escluir desse regime, "ex-offício", todas as empresas optantes que deixaram de transmitir a Declaração do Simples.

A Declaração do Simples - Exercícios 1999 e 2000.

A portaria CAT nº 11 de 31/01/2002, que instituiu a Declaração do Simples, retroagiu seus efeitos para que as operações ou prestações realizadas pelas empresas optantes do Simples Paulista nos exercícios de 1999 e 2000 fossem transmitidas até 30/06/2002.

Com a edição da Portaria CAT nº 53 de 11/07/2002 esse prazo que havia expirado em 30/06/2002 foi dilatado para o dia 31/07/2002.

 
Recomendamos, portanto, que as empresas optantes do Simples Paulista que deixaram de transmitir a Declaração do Simples para esses dois exercícios, façam dentro da nova oportunidade concedida pela Secretaria da ( continua ... )

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