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Porto Alegre/RS - ISS - Declaração Mensal e Anual - Escrituração Eletrônica do Livro Fiscal - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2013/3350

I - Introdução

As regras para a escrituração eletrônica do livro fiscal no Município de Porto Alegre são disciplinadas pelo Decreto nº 15.059/2006.

O contribuinte deverá utilizar o programa disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda para a escrituração da Declaração Eletrônica Mensal e da Declaração Anual, conforme instruções do decreto citado.

A escrituração eletrônica substitui a escrituração manual do Livro de Registro Especial do ISSQN, atualmente regulamentado pelo Decreto nº 15.416/2006, em seu artigo 197 e seguintes.

A Legislação que regulamenta os procedimentos para cumprimento da obrigação é a seguinte:

a) Lei Complementar nº 7/1973;

b) Lei Complementar nº 306/1993;

c) Decreto nº 15.059/2006;

d) Decreto nº 15.416/2006;

e) Instrução Normativa nº 6/2007;

f) Instrução Normativa nº 1/2008.

II - O que é o ISSQNDec

É um programa disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do qual é gerada a Declaração Eletrônica Mensal e a Declaração Anual. O ISSQNDec também permite o envio das informações via "internet" e permite a emissão do documento de arrecadação para pagamento do ( continua ... )

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