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Comentário - Municipal - 2006/0258

Municipal/Belo Horizonte - Transação - Possibilidade de Extinção de Créditos Tributários - Lei nº 9.158/2006

I - Introdução

No início do mês de janeiro entrou em vigor no Município de Belo Horizonte a Lei nº 9.158/2006, que concede instrumentos ao Poder Executivo para transacionar preventiva ou efetivamente, a fim de evitar ou extinguir inadimplência de tributos municipais.

II - O que é Transação

No Direito Civil a transação tem por objetivo prevenir ou terminar litígios, por meio de concessões mútuas (Art. 840 do Código Civil).

A transação no Direito Tributário é uma das formas de extinção do crédito tributário. Enquanto no Direito Civil importa somente a vontade das partes; no Direito Tributário, além da disposição dos sujeitos ativo e passivo, é imprescindível a autorização legal para disciplinar a extinção do crédito tributário.

Uma rápida leitura do Art. 171 do Código Tributário Nacional demonstra esta necessidade:

Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Desta forma, a Lei nº 9.158/2006 do Município de Belo Horizonte cumpre as exigências para a implementação de tal modalidade extintiva do crédito, autorizando a celebração de transações para prevenção ou terminação de litígios envolvendo questões relativas às controvérsias entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo.

III - Abrangência da Transação

A transação será formalizada em termo firmado entre o Secretário Municipal de Finanças ou Procurador-Geral do Município, conforme o caso, e o sujeito ( continua ... )

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