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ICMS/SP - Fisco Estadual pode Cassar a Inscrição Estadual do Contribuinte - Hipóteses - Lei Estadual nº 12.294/2006

Comentário - ICMS - 2006/0202

Introdução

A Lei Estadual nº 6.374 de 08.03.89 é a lei básica de incidência do ICMS no Estado de São Paulo. Ao longo de quase 20 anos de sua promulgação, referida lei sofreu várias alterações no sentido de aperfeiçoar o principal tributo paulista.

A mais recente ocorreu por meio da Lei Estadual nº 12.294, publicada no DOE em 07.03.2006, que traz novas disposições relevantes. Dentre elas destacamos no presente comentário as alterações no procedimento de inscrição estadual como contribuinte do ICMS e as hipóteses de cassação da eficácia dessa inscrição.

As leis, quando regularmente editadas, ingressam no ordenamento jurídico com presunção de constitucionalidade. É bem verdade que muitas das disposições contidas na Lei nº 12.294/2006 acabarão sendo questionadas judicialmente. Nesse comentário, vamos nos ater às novas, e "duras", disposições relativas à inscrição do contribuinte.

O Poder Executivo está recebendo poderes para agir ao se constatar as hipóteses relacionadas na lei como passível de cassar a inscrição estadual do contribuinte paulista. Neste particular, os profissionais que militam na área de contabilidade, consultoria e no direito tributário precisam estar atentos e orientar seus clientes para não incorrerem em ilícitos previstos na nova norma.

A partir da promulgação da lei em comento, o fisco paulista está munido de poderoso instrumento punitivo. Ao se constatar as hipóteses trazidas pela Lei Estadual nº 12.294/2006, além do lançamento do crédito tributário, o agente do fisco deverá propor a cassação da eficácia da inscrição estadual.

É preciso muito cautela e precaução. A nova lei é fulminante e determina a cassação da eficácia da inscrição estadual, cuja conseqüência imediata é o impedimento do contribuinte continuar operando.

I- Inscrição no cadastro de ( continua ... )

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