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Contratação, por Empresa Estrangeira, de Brasileiro para Trabalhar no Exterior.

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2006/0509

1.Contratação

A contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior, dependerá de autorização deste Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

É competente para autorizar a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior, o titular da Coordenação-Geral de Imigração do MTE.

2.Pedido de Autorização

O pedido de autorização deverá ser formulado pela empresa interessada à Coordenação-Geral de Imigração, em língua portuguesa, e instruído com os seguintes documentos:

I - comprovação de sua existência jurídica, segundo as leis do país no qual é sediada, consularizada e traduzida para a língua portuguesa, por tradutor oficial juramentado;

II - comprovação de participação acionária em empresa brasileira de, no mínimo, cinco por cento do seu capital social integralizado;

III - constituição de procurador no Brasil, com poderes especiais de representação, inclusive o de receber citação; e

IV - contrato individual de trabalho, em língua portuguesa, contemplando os preceitos da Lei nº 7.064, de 1982.

A empresa brasileira de que trata o item II, acima, responderá solidariamente com a empresa estrangeira pelos encargos e obrigações decorrentes da contratação do trabalhador.

3. Prazo de Validade

A autorização para contratação, por empresa estrangeira, citada acima, terá validade de até três anos.

Nos casos em que for ajustada a permanência do trabalhador no exterior por período superior a três anos ou nos casos de renovação do contrato de trabalho, a empresa estrangeira deverá requerer a prorrogação da autorização, juntando:

I - os documentos elencados acima, devidamente ( continua ... )

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