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ISS/RJ - Microempresas - Desenquadramento do Regime - Necessidade de Comunicação ao Fisco Municipal - Atualizado de Acordo com a Resolução SMF nº 2.365/2006

Comentário - Municipal - 2007/0513

 
A Resolução SMF nº 2.537, de 28.04.2008 manteve o Regime de Microempresa Municipal apenas para as empresas que não optaram pelo Simples Nacional.

I - Introdução

A empresa regularmente cadastrada e reconhecida como Microempresa no Município do Rio de Janeiro goza de isenção de ISS e da Taxa de Licença para Estabelecimento.

Trataremos neste comentário os motivos pelos quais as empresas podem ser desenquadradas do regime de estimativa no Rio de Janeiro, conforme dispõe a Resolução SMF nº 2.365/2006.

 
A expressão "empresa" aqui será usada para designar tanto a pessoa jurídica, propriamente dita, como a firma ou empresário individual.

II - Quem Pode ser Microempresa

A empresa cuja receita bruta permanecer dentro dos limites fixados pela Res. SMF nº 2.365/2006 e que não estiver dentre aquelas excluídas da aplicação dos benefícios, poderão pleitear o seu enquadramento como Microempresa.

Para ser Microempresa no exercício de 2006 a empresa não poderá ter auferido receita bruta superior a R$ 42.948,59 no exercício de 2005 ou, conforme a situação da empresa, se enquadrar nos patamares definidos na tabela a seguir.

Enquadramento ProporcionalEnquadramento Condicional
( continua ... )

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