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Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - DIRPF 2006 - Regras gerais - IN SRF nº 616 de 2006

Comentário - Federal - 2006/1086

Introdução

Foi publicada no Diário Oficial de União de 10 de fevereiro de 2006, a Instrução Normativa SRF nº 616 de 2006, dispondo sobre as regras gerais para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, pela pessoa física residente no Brasil.

Nesse Comentário, trataremos dessas regras gerais.

 
1. Foi formalmente revogada, sem a interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 507, de 11 de fevereiro de 2005, que anteriormente tratava desse assunto.
2. Observe que a DIRPF 2006 refere-se às informações a serem prestadas pelo contribuinte, relativas ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005.

I - Obrigatoriedade de Apresentação

Conforme o citado ato legal, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2005:

a) recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 13.968,00 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais);

b) recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

c) participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa;

 
Em relação a esse item, não está obrigada à entrega da DIRPF a pessoa física que teve participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa, cujo valor de constituição ou aquisição foi inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

d) obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e ( continua ... )

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