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Multa em Operações de Importação - Lei nº 10.755/2003 e Lei nº 11.196/2005, Art. 126

Comentário - Federal - 2006/1084

A Lei nº 10.755/2003, publicada no DOU de 04.11.2003 reformulou a legislação sobre a multa aplicável pelo Banco Central do Brasil nas verificações de irregularidades relacionadas ao pagamento das importações (fechamento de câmbio) registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

O art. 126 da Lei nº 11.196/2005, conhecida como "Lei do Bem", alterou a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.755/2003 para dispor que a sistemática de imposição de penalidades trazida por essa lei, por ser mais benéfica, aplica-se também às irregularidades previstas na legislação anterior, desde que pendentes de julgamento definitivo nas instâncias ( continua ... )

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