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ICMS/SP - Programa de Ação Cultural Gera Crédito de ICMS - Lei Estadual 12.268/2006.

Comentário - ICMS - 2006/1108

Introdução

O Estado de São Paulo, por meio da Lei Estadual nº 12.268/2006, instituiu um amplo programa de ação cultural que será implementado pela Secretaria de Estado da Cultura.

Dentre as inovações trazidas por esta lei, veio a possibilidade de projetos culturais receberem recursos de contribuintes do ICMS, que serão deduzidos do saldo do imposto a recolher pela empresa patrocinadora.

A nova lei trata de todos os aspectos relativos aos projetos culturais que serão regulados e implementados pela Secretaria de Estado da Cultura. Porém, este comentário limita-se a examinar os aspectos tributários, no que tange ao patrocínio do projeto cultural com recursos derivados do ICMS, destinados por contribuintes paulistas para implementar a arte e a cultura no Estado.

É o que veremos, em síntese, a seguir.

I) Recursos derivados do ICMS

O artigo 6º da Lei Estadual nº 12.268/2006 concedeu autorização aos contribuintes do ICMS para que destinem a projetos culturais credenciados pela Secretaria de Estado da Cultura, parte do valor do ICMS a recolher.

A forma de se destinar recursos para projetos culturais, derivados do ICMS, não foi ainda regulamentada pelo Poder Executivo Estadual. Porém, é possível prever que o valor depositado no projeto cultural será creditado na escrita fiscal do contribuinte patrocinador. Esses créditos levados à apuração mensal do imposto, deduzirão o valor do imposto a recolher no período, apurado na forma do artigo 47 da Lei Estadual 6.374/89.

II) Condições

A lei em comento traz condições para que o incentivo fiscal possa ser aproveitado pelos projetos culturais ( continua ... )

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