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Imposto de Importação de Autopeças - Fim da Redução da Lei nº 10.182/2001 - Alcance e Efeitos - ADI SRF nº 1/2006

Comentário - Federal - 2006/1085

Desde 7 de janeiro de 2000, por disposição dos arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 1.939-24/2000, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 10.182/2001, as montadoras de veículos e os fabricantes de autopeças gozavam da redução em 40% (quarenta por cento) do imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, mediante habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Ocorre que a Coordenação-Geral da área aduaneira da Receita Federal, sustentada no Parecer nº 1.442/2005 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, entendeu que a redução foi suspensa em decorrência do 31º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - ACE 14, aprovado pelo Decreto nº 4.510/2002, publicado no DOU de 10.12.2002. Por isso o benefício foi suspenso no SISCOMEX, não sendo mais possível a realização de importações daqueles itens ao amparo do denominado Regime Automotivo.

Entretanto, foi publicado no Diário Oficial da União de 1º de março de 2006 o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1/2006, sustentado no Parecer PGFN nº 318 de 21 de fevereiro de 2006, estabelecendo que a aplicação dos 30º e 31º Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, celebrado entre o Brasil e a Argentina, de que tratam os Decretos nº 3.816/2001, e nº 4.510/2002, relativamente às alíquotas do imposto de importação fixadas, alcança apenas as pessoas jurídicas habilitadas ao regime de importação por eles estabelecidos, e exclui a aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001.

Estabelece, ainda, o ato interpretativo da Receita Federal, que as pessoas jurídicas não habilitadas ao regime automotivo dos referidos protocolos sujeitam-se às normas estabelecidas nos arts. 5º e 6º Lei nº 10.182/2001, se habilitadas na forma por ela estabelecida, ou às normas gerais de importação em vigor à época dos fatos geradores. ( continua ... )

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