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Rio de Janeiro/RJ - Parcelamento de Débitos Não Inscritos em Dívida Ativa - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal- 2013/0188

I - Introdução

O Decreto nº 17.963/1999 que disciplina o parcelamento ou reparcelamento de créditos e multas não inscritos em dívida ativa da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, sofreu algumas alterações no encerramento de 2005.

Neste Roteiro organizaremos as informações mais importantes, inclusive com as alterações promovidas pelo Decreto nº 26.148/2005, mesclando as disposições legais com algumas instruções da Secretaria Municipal de Fazenda do Município.

 
O termo "débito" será utilizado aqui para designar a dívida do contribuinte para com o Poder Público Municipal.

A Legislação que disciplina o Parcelamento de Débitos Não Inscritos em Dívida Ativa é a seguinte:

a) Decreto nº 17.963/1999;

   b) Decreto nº 23.356/2003;

   c) Decreto nº 26.148/2005;

   d) Decreto nº 36.776/2013;

   e) Decreto nº 36.837/2013.

II - A Quem se Destina

Poderão requerer o parcelamento ou o reparcelamento os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, cuja dívida ainda não tenha sido objeto de inscrição em Dívida Ativa.

 
Será permitido um único reparcelamento, desde que o sujeito passivo tenha recolhido no mínimo 20% do crédito referente ao parcelamento concedido. ( continua ... )

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