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PIS/Pasep e COFINS - Leite em pó e queijos - Redução a zero - Lei nº 11.196 de 2005, Art. 51

Comentário - Federal - 2006/1081

Introdução

O Diário Oficial de 16 de junho de 2005 publicou a Medida Provisória nº 252/2005, conhecida por "MP do Bem" numa alusão às medidas de desoneração tributária nela contidas. Entretanto, tal MP perdeu sua eficácia a partir de 13/10/2005, por decurso de tempo sem que fosse votada no Congresso Nacional. O conteúdo da MP 252, foi então incluído na tramitação da MP 255, que resultou na Lei nº 11.196 de 2005, publicada no DOU de 22/11/2005.

Além de reproduzir os benefícios da MP 252, a Lei 11.196 também trouxe outros benefícios, entre eles, o do artigo 51, que reduziu a 0 (zero) a alíquota do PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos lácteos. No presente Comentário, iremos analisar esta redução.

I. Alíquota zero

A Lei 11.196, através do seu artigo 51, promoveu alterações ao artigo 1º da Lei 10.925/2004, que elenca diversos produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS. Além de alterar o inciso XI, também foi incluído o inciso XII ao citado artigo, para incluir ao rol de produtos sujeitos à alíquota zero os seguintes itens:

a) leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano;

b) queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão.

 
Redação dos incisos XI e XII do artigo 1º da Lei nº 10925, em vista das alterações promovidas pela Lei 11196:
Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:
(...)
XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, e leite em pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano;
XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e ( continua ... )

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