x
x
x
São Paulo/SP - ISS - Regime de Estimativa - Apresentação da "DAME - Eletrônica" - Exercício 2006 - Ano-base 2005 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2006/0183

 
Para informações sobre a apresentação da "DAME - Eletrônica" no exercício de 2007, acesse nosso Roteiro São Paulo/SP - ISS - Regime de Estimativa - Apresentação da "DAME - Eletrônica" - Exercício 2007 - Ano-base 2006.

I - Introdução

Todos os contribuintes do ISS enquadrados no Regime de Estimativa estão obrigados a apresentar a Declaração Anual de Movimento Econômico (DAME). A obrigatoriedade encontra-se prevista no parágrafo 3º do artigo 21 do Decreto nº 44.540/2004 e a regulamentação ocorreu por meio da Portaria SF/PMSP nº 18/2006.

A Declaração Anual de Movimento Econômico (DAME) é uma obrigação acessória anual a ser cumprida perante a Prefeitura do Município de São Paulo, para o envio de informações relativas ao movimento tributário (faturamento) dos contribuintes enquadrados no regime.

Em substituição a apresentação dos formulários em papel, desde 2004 ano-base 2003, a DAME passou a ser gerada e transmitida pela Internet a partir do programa de computador chamado "DAME eletrônica".

Para detalhes quanto ao Regime de Estimativa e os critérios para sua implementação veja nosso Roteiro - Recolhimento do ISS por Estimativa.

II - Quem está obrigado a apresentar a DAME

A Declaração Anual de Movimento Econômico (DAME) exercício 2006, ano-base 2005 deve ser apresentada por todos os contribuintes que permaneceram enquadrados no regime de estimativa, no período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2005.

A obrigação existe ainda que o contribuinte tenha sido enquadrado no transcorrer do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?