x
x
x
Recife/PE - Recolhimento do ISS por Estimativa - Prorrogação do Regime - Atualizado de Acordo com a Portaria SF nº 22/2008

Comentário - Municipal - 2006/0248

I - Introdução

No Município do Recife o regime de estimativa está disciplinado nos artigos 120 a 123 da Lei nº 15.563/1991, e normalmente é aplicado levando-se em conta as características e peculiaridades de cada atividade.

A fixação da base de cálculo por estimativa é uma faculdade do Fisco, todavia, isso não significa que o Fisco pode distanciar-se dos limites e das situações definidas na legislação. Por outro lado, o contribuinte já ciente do enquadramento no regime de estimativa não poderá unilateralmente eximir-se do cumprimento do regime.

II - O Que é Regime de Estimativa

A estimativa pode ser entendida como uma forma diferenciada de apuração e recolhimento do imposto.

Para estabelecer o valor da estimativa, o Fisco faz uma previsão da receita de serviços de determinado contribuinte ou grupo de contribuintes em determinado período. A partir dessa previsão determina-se um valor que deverá ser recolhido mensalmente a título de imposto.

Todos esses elementos devem ser fundamentados no processo administrativo de apuração e, normalmente, se prevê que, no final do período, deve-se fazer a apuração do valor realmente devido.

III - Vigência do Regime

De acordo com a Portaria SF nº 22/2008 a aplicação do regime de estimativa no Município do Recife vigorará de 01 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2009.

 
1) O prazo anterior foi fixado pela Portaria SF nº 67/2008 e vigorou de 01/01/2006 a 31/12/2007.
2) Lembramos, mais uma vez, que o contribuinte não pode escusar-se do cumprimento da estimativa.

IV - Quem Poderá ser Enquadrado em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?