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ISS/Belo Horizonte - Isenção de ISS para Serviços Prestados à Administração Pública - Lei nº 9.145/2006

Comentário - Municipal - 2006/0247

I - Introdução

No início deste ano, mais precisamente no dia 13 de janeiro, o Prefeito Municipal de Belo Horizonte sancionou a Lei nº 9.145/2006, que isenta do ISS quaisquer serviços contratados com a Administração Pública Direta ou Indireta do Município.

II - Aplicação do Dispositivo

"Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - os serviços contratados pela Administração Pública Direta ou Indireta do Município, desde que seja descontado expressamente do valor do serviço constante do documento fiscal emitido o percentual referente à alíquota do imposto, que incidiria sobre a operação, se não fosse a isenção."

O texto, na verdade, não expressa adequadamente a exigência quando diz que deve ser descontado do valor do serviço o percentual referente à alíquota do imposto. Aqui nos parece ter ocorrido uma redundância de termos, pois, em certos casos, percentual e alíquota podem significar a mesma coisa, ou seja, ambos são adotados para aferir um valor devido, muito embora a alíquota também possa ser fixada em valor e não em percentual.

Fazendo uma leitura própria deste dispositivo, a sistemática funciona como se houvesse uma retenção do ISS. Isso por induzir a um desconto compulsório no valor do serviço, de montante correspondente ao valor do ISS, como se devido fosse.

III - Exemplos

1) Contratação de serviços de manutenção em veículos da Prefeitura Municipal, orçado em R$ 3.000,00.

Este serviço enquadra-se no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 8.725/2003, cuja alíquota respectiva é de 5% (Art. 14, III).

Vamos simular, então, o cálculo do ISS como se fosse devido: R$ 3.000,00 x 5% = R$ ( continua ... )

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