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ICMS/RJ - Regime Simplificado do ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Roteiro de Procedimentos
Atualizado até 07.06.2006

Roteiro - ICMS - 2006/3002

SUMÁRIO

1. Normas gerais

1.1 Conceito de microempresa e empresa de pequeno porte

1.1.1 Apuração do limite de enquadramento

1.1.2 Primeiro ano de funcionamento

1.1.3 Receita estimada

2. Condições impeditivas

3. Pedido de enquadramento, alteração de faixa e desenquadramento

3.1 Apresentação do pedido

3.2 Deferimento do pedido

3.3 Indeferimento do pedido

3.3.1 Procedimento

3.3.2 Recurso contra o indeferimento do pedido

3.3.3 Pedido de enquadramento formulado no mesmo DOCAD

4. Enquadramento no Regime Simplificado

4.1 Data do enquadramento

4.1.1 Enquadramento com base na receita estimada

4.2 Pagamento do imposto

4.2.1 Valores a serem recolhidos em 2006 (UFIR-RJ 1,6992)

4.2.2 Forma de recolhimento

4.2.3 Calendário Fiscal - ( continua ... )

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