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Comentário - Municipal - 2006/0241

ISS/Municipal - As Decisões do STJ e o Estabelecimento Prestador - Harmonização dos Conceitos

I - Introdução

A competência dos Municípios para instituir o imposto sobre serviços advém do Art. 156, III, da Constituição Federal, cuja normativa exige que a tributação recaia sobre serviços definidos em Lei Complementar.

Atualmente, o rol de serviços tributáveis e as regras de incidência do ISS são regulados pela Lei Complementar nº 116/2003.

 
Clique aqui para visualizar a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Neste comentário tentaremos mostrar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça que são favoráveis à tributação do ISS pelo Município onde o serviço é prestado e as regras do Art. 3º da LC 116/2003 podem ser harmônicas, desde que haja um rigor, por parte dos Municípios envolvidos, na caracterização de estabelecimento segundo a definição do Art. 4º da mesma lei.

II - O Território

Nosso foco principal aqui será o Território, não só repisando a definição legal do local onde o ISS considera-se devido, mas atribuindo-lhe a função de legitimar determinado município em detrimento de outro.

Seja qual for a regra aplicada - no local do estabelecimento prestador ou no local da prestação do serviço - a competência tributária de cada Município mantém estreita relação com o seu território, pelas seguintes razões:

a) abrangência da legislação municipal;

b) presença do estabelecimento prestador em seu território;

c) prestação do serviço em seu ( continua ... )

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