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IRPF - Rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários - Isenção - Lei nº 11.196/2005, Art. 125

Comentário - Federal - 2006/1077

1. Introdução

O Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2005 publicou a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resultado da conversão do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2005 (MP 255/2005), que incorporou os dispositivos da Medida Provisória nº 252/2005, que perdeu sua eficácia por não ter sido aprovada em tempo hábil pelo Congresso Nacional.

Além de incorporar os dispositivos da MP 252, a nova Lei também trouxe novos benefícios, dentre eles, destacamos no presente Comentário, a isenção do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, aplicável aos rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado, constante no artigo 125 da Lei nº 11.196.

2. Isenção

Através do seu artigo 125, a Lei 11.196 acresceu ao artigo 3º da Lei nº 11.033/2004, o inciso III, para isentar do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.

3. Requisitos

O artigo 125 da Lei 11.196, também acresceu o parágrafo único ao artigo 3º da Lei 11.033, dispondo que o benefício acima:

I - será concedido somente nos casos em que o Fundo de Investimento Imobiliário possua, no mínimo, 50 (cinqüenta) ( continua ... )

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