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ICMS/SP - Novas Alterações - Decreto Estadual 50.456/2005.

Comentário - ICMS - 2006/1103

Introdução

Novas alterações no Regulamento do ICMS paulista beneficiam os frigoríficos e abatedouros de animais por meio do diferimento das saídas de couros e produto gorduroso não comestível, redução na base de cálculo nas operações interestaduais com produtos comestíveis e crédito outorgado para abate em São Paulo.

As mudanças foram introduzidas no RICMS/SP por meio do Decreto Estadual nº 50.456 de 29.12.2005, publicado no DOE em 30.12.2005 e entraram em vigor a partir de 1º.01.2006.

Também foi revogado dispositivo que autorizava o crédito do ICMS nas entradas de leite originário de outra unidade da federação utilizados no processo do leite longa vida.

Estas são, sem síntese, as alterações introduzidas no Regulamento do ICMS paulista:

1) Diferimento nas saídas de couro e produto gorduroso não comestível

O artigo 383 do RICMS/SP foi alterado para estabelecer o diferimento do ICMS nas saídas internas de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo de osso, de chifre ou de caso.

A interrupção do diferimento do ICMS para esses produtos ocorrerá:

a) na saída para outro Estado;

b) na saída para o exterior;

c) na entrada em estabelecimento industrial, ainda que para simples curtimento;

d) sua saída com destino à empresa optante do Simples Paulista.

1.1) Saída para outro Estado - recolhimento por guia especial

O novo artigo 383 do RICMS/SP continua exigindo o recolhimento por guia especial nas saídas desses produtos, quando destinados a outras unidades da federação.

O parágrafo primeiro do novo artigo 383 do RICMS/SP estabelece que na hipótese de interrupção do diferimento nas saídas desses produtos para outro Estado o contribuinte paulista remetente ( continua ... )

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