Obriga��o Acess�ria - Construtoras, Incorporadoras, Imobili�rias e Administradoras de Im�veis - Declara��o de Informa��es sobre Atividades Imobili�rias (Dimob)

Obriga��o Acess�ria - Construtoras, Incorporadoras, Imobili�rias e Administradoras de Im�veis - Declara��o de Informa��es sobre Atividades Imobili�rias (Dimob) - IN SRF n� 576/2005
Coment�rio - Federal - 2006/1074
S U M � R I O
I - Obrigatoriedade de apresenta��o
II - Dispensa de apresenta��o
III - O que deve ser informado
IV - Prazo de transmiss�o
V - Penalidades
Introdu��o
A Declara��o de Informa��es sobre Atividades Imobili�rias (Dimob), institu�da pela Instru��o Normativa SRF n� 304/2003, cuja base legal � o art. 16 da Lei n� 9.779/99, est� agora regulamentada pela Instru��o Normativa SRF n� 576/2005.
I - Obrigatoriedade de apresenta��o
A Declara��o de Informa��es sobre Atividades Imobili�rias (Dimob) � de apresenta��o obrigat�ria para as pessoas jur�dicas e equiparadas:
a) que comercializarem im�veis que houverem constru�do, loteado ou incorporado para esse fim;

Devem ser inclu�dos na DIMOB todos os im�veis comercializados, ainda que tenha havido a intermedia��o de terceiros.
b) que intermediarem aquisi��o, aliena��o ou aluguel de im�veis; ou
c) constitu�das para a constru��o, administra��o, loca��o ou aliena��o do patrim�nio de seus cond�minos ou s�cios.
II - Dispensa de apresenta��o
As pessoas jur�dicas e equiparadas que n�o tenham realizado opera��es imobili�rias no ano-calend�rio de refer�ncia est�o desobrigadas da apresenta��o da ( continua ... )

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