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ISS/Porto Alegre -Parcelamento de Débitos -31 de Março -Novo Prazo de Adesão

Comentário - Municipal - 2006/0240

I - Introdução

Os benefícios do programa de parcelamento instituído pela Lei Complementar nº 528/2005 iriam ser aplicados somente até 30 de dezembro de 2005, conforme dispunha o Art. 5º daquela lei.

No início de janeiro, porém, a Prefeitura de Porto Alegre sancionou a Lei Complementar nº 542/2006 que fixou novo prazo para a vigência dos benefícios: de 9 a 20 de janeiro de 2006.

Apesar deste pequeno período de vigência, a própria lei complementar deixou em aberto a possibilidade do Executivo, por meio de decreto, prorrogar novamente este prazo por até 120 dias, o que acabou acontecendo com o Decreto nº 15.043/2006.

Portanto, os contribuintes que possuem débitos de ISS, IPTU ou Taxa de Coleta de Lixo, ainda podem aderir ao programa de parcelamento.

II -Prazo de Adesão

Com a redação dada pelo Decreto nº 15.043/2006 aos artigos 1º e 2º do Decreto nº 14.941/2005, o prazo para aplicação dos benefícios da Lei Complementar nº 528/2005 se situam dentro dos seguintes períodos:

a) de 5 de outubro a 30 de dezembro de 2005;

b) de 09 de janeiro a 31 de março de 2006.

III -Como Aderir

O contribuinte que quiser aderir ao Refis Municipal 2005 deve se dirigir à Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Travessa Mário Cinco Paus, s/n -fundos do prédio da Rua Siqueira Campos nº ( continua ... )

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