x
x
x
Comentário - Municipal - 2006/0239

ISS/Brasília - Benefícios e Incentivos Fiscais - Diversões, Organização de Eventos, "Call Center", Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, Intermediação de Seguros - Atualizado de Acordo com a Lei Complementar nº 713/2005 e Leis nº 3.730/2005, 3.731/2005 e 3.736/06

I - Introdução

No término do exercício de 2005 o Governo do Distrito Federal favoreceu algumas atividades com reduções no ISS.

A seguir veremos cada uma destas recentes alterações.

II - Benefícios Fiscais

II.1 - Serviços Diversões e Organização de Eventos

Os serviços de diversões e os serviços de planejamento e organização de feiras, exposições e congressos foram beneficiados com a redução da sua base de cálculo pela Lei nº 3.730/2005.

Com a aplicação do benefício, os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2006 serão tributados pelo ISS calculado sobre 40% da sua Base de Cálculo apurada.

Veja na tabela a seguir, os serviços abrangidos pelo benefício.

SubitemDescrição dos Serviços
12.01 Espetáculos teatrais.
12.03Espetáculos circenses.
12.04Programas de auditório.
12.05Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?