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ISS/Fortaleza - Programa Especial de Parcelamento - Prazo de Adesão até 29 de Setembro - Informações Gerais - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 12.094/2006

Comentário - Municipal - 2006/0321

I - Introdução

A Prefeitura Municipal de Fortaleza prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento instituído pela Lei nº 8.948/2005. O programa teve início no dia 08 de agosto de 2005 e, de acordo com o Decreto nº 12.094/2006, terá o prazo de adesão prorrogado para até 29 de setembro de 2006.

Prazos finais anteriormente estabelecidos:

- até 30 de novembro de 2005 (Decreto nº 11.890/2005)

- até 31 de dezembro de 2005 (Decreto nº 11.904/2005)

- até 10 de março de 2006 (Decreto nº 11.955/2005)

- até 30 de agosto de 2006 (Decreto nº 12.073/2006)

II - Finalidade do Programa

O programa tem por finalidade permitir que os contribuintes do ISS e IPTU, regularizarem sua situação junto ao fisco municipal.

Poderão candidatar-se ao parcelamento especial aqueles que já cumprem parcelamento anterior e aqueles cuja dívida está sendo executada judicialmente. Neste último caso, o acordo deverá ser efetuado no Posto da Procuradoria Fiscal localizado no Fórum Clóvis Beviláqua.

 
Cabe lembrar que a adesão ao Programa Especial de Parcelamento regulamentado pelo Decreto nº 12.094/2006 fica condicionada a adimplência com o exercício de ( continua ... )

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