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ISS/SP - Serviços de Veiculação e Divulgação de Textos, Desenhos e outros Materiais de Publicidade - Remissão dos Créditos Tributários e Anistia das Infrações - Fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 1996 e 30 de junho de 2001.

Comentário - Municipal - 2006/0234

I - Introdução

Com a edição da Lei nº. 14.125/2005 a Prefeitura de São Paulo concedeu remissão dos créditos tributários e anistia das infrações a todos os contribuintes que prestaram serviços de veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão), no período compreendido entre 1º de janeiro de 1996 e 30 de junho de 2001.

 
O perdão das dívidas atinge créditos tributários constituídos ou não e inscritos ou não em Dívida Ativa.

Note que somente serão beneficiados com a remissão e a anistia o ISS incidente sobre fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 1996 e 30 de junho de 2001. A definição deste período justifica-se da seguinte maneira:

Em 30 de Junho de 2001 a Prefeitura editou a Portaria nº 37/2001, que instituiu o código de serviço nº 02550 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão).

Além de exigir o ISS incidente sobre esses serviços daquela data para frente, ou seja, fatos geradores ocorridos a partir de 30 de Junho de 2001, a referida Portaria também determinava que os contribuintes recolhessem o ISS incidente sobre fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de janeiro de 1996 e 30 de junho de 2001. Na verdade a Portaria editada em 30 de Junho de 2001, retroagia os seus efeitos fazendo incidir o ISS sobre fatos geradores anteriores à sua edição.

Agora com a remissão dos créditos a Prefeitura põe um fim à discussão, perdoando todas as dívidas relativas ao ISS deste período.

 
1) A Lei também estabelece que é vedada a restituição de quaisquer quantias recolhidas a esse título.
2) A anistia não abrange as infrações relacionadas ao descumprimento das demais obrigações acessórias, inclusive a falta de apresentação de quaisquer declarações de dados, eletrônicas ou ( continua ... )

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