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MunicipaI/Guarulhos - Refis Municipal - 15 de Janeiro - Prazo Final para Adesão - Decreto nº 23.324/2005 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - ISS - 2006/0136

I - Introdução

Vigente desde 19 de julho de 2005, o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Guarulhos, denominado Refis Municipal, foi instituído pela Lei nº 6.084/2005 e é destinado aos interessados em regularizar suas pendências com a Fazenda Municipal.

Poderão ser quitados os débitos referentes a impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza e débitos junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE.

Adotaremos neste Roteiro o termo débito, para designar as dívidas da pessoa física ou jurídica com a Administração Pública.

II - Prazo Final para Adesão

Para obter os benefícios do Refis o interessado deverá protocolar a opção até 15 de janeiro de 2006, impreterivelmente.

 
Há informação não oficial no sentido de que o prazo final para adesão ao Programa terminará dia 16/01/2006, em virtude do dia 15 ser um domingo.

III - O Que é o Refis

O Refis, como já dissemos, é um programa especial de parcelamento, criado com a finalidade de facilitar a regularização dos débitos junto à Fazenda Municipal.

A adesão se fará mediante a protocolização do Termo de Adesão, conforme modelo indicado no Anexo I do Decreto nº 23.324/2005, firmado pelo responsável ou procurador; sendo que, neste último caso, será exigido o reconhecimento de firma.

 
Tratando-se de pessoas jurídicas deverá ser comprovado, mediante documentação hábil, o seu legítimo interesse, caso não seja possível identifica-lo pelo cadastro do Município - Art. 3º, § 3º, do Decreto nº 23.324/2005.

III.1 - Benefícios do Programa

Para aqueles que aderiram ao Refis, ( continua ... )

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