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ICMS/PA - Operações de importações de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo

Comentário - ICMS - 2006/1099

As operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo realizadas pelas indústrias moageiras do Estado do Pará, foram alteradas pelo Decreto Estadual nº 1.949 de 13/12/2005, que produzirá efeitos no período de 1º de agosto de 2005 a 31 de março de 2006. No final desse período, o tratamento tributário anterior voltará a vigorar.

I - Base de Cálculo:

I.1 - Operação de importação do exterior

A base de cálculo do ICMS na operação de importação do exterior de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, realizadas pelas indústrias moageiras situadas no Estado do Pará foi reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

II.2 - Saídas internas

A base de cálculo do ICMS nas saídas internas de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovida pela indústria moageira, foi reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento).

 
Mesmo com a redução tratada nesse subitem, foi assegurada a manutenção integral dos créditos fiscais.

II - Tratamento tributário anterior - Perda da eficácia

O tratamento tributário anterior, especificados nos dispositivos abaixo, não estará em vigor no período de 1º de agosto de 2005 a 31 de março de 2006, voltando a ser aplicado após este prazo:

a) art. 113 do Anexo I, no que concerne à referência ao item 10 do Apêndice I, passando a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo a não compor a relação dos produtos da cesta básica;

b) art. 121 do Anexo I, que trata da redução da base de cálculo do ICMS;

c) inciso I do art. 130 do Anexo I, no que se relaciona à farinha de trigo e à mistura de farinha de trigo.

III - Prazo de ( continua ... )

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