x
x
x
ISS/Vitória - Entidades Beneficiadas com Alíquota Mínima do ISS de Acordo com a Lei nº 6.527/2005

Comentário - Municipal - 2006/0233

I - Introdução

Vamos comentar algumas alterações promovidas pela Lei nº 6.527, publicada em 30 de dezembro de 2005, que, aparentemente, ampliam as possibilidades de entidades de fomento e apoio tecnológico beneficiarem-se da alíquota de 2% para pagamento do ISS.

II - Entidades Beneficiadas

II.1 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e Organizações não Governamentais - ONG

Até dezembro de 2005 a alíquota de 2% estava definida somente a favor da ONG denominada Grande Vitória Credisol; a nova redação dada ao Art. 26 da Lei nº 6.075/2003, estende essa possibilidade para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e Organizações não Governamentais - ONG que tenham por finalidade oferecer linhas de crédito para empreendedores e pequenas empresas da Região Metropolitana de Vitória.

II.2 - Entidades Representativas de Segmento Econômico

Do mesmo modo, se até o final do ano passado havia o benefício explícito ao Clube dos Diretores Lojistas de Vitória, a partir de janeiro de 2006 a alíquota de 2% poderá ser aplicada para outras entidades, associações, federações e câmaras representativas de segmento econômico, quando da prestação de serviços de informações a seus associados.

 
Nos demais casos a alíquota foi fixada em 5% - Art. 27 da Lei nº 6.075/2003.

II.3 - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Além da Companhia de Desenvolvimento de Vitória - CDV também beneficiada com a alíquota de 2%, caso venham a ser criadas outras empresas públicas ou sociedades de economia mista vinculadas ao Poder Público Municipal, estas também poderiam fazer uso desta alíquota quando contratassem com o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?