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ISS/SP - Autônomos e Sociedades de Profissionais - Anistia das Infrações relacionadas à Falta de Recolhimento do ISS relativo a Fatos Geradores ocorridos em 2003 - Condição - Recolhimento de Eventual Saldo do Imposto até 31/01/2006

Comentário - Municipal - 2006/0232

Com a edição da Lei nº 14.125/2005 a Prefeitura de São Paulo anistiou as infrações relacionadas à falta de recolhimento do ISS devido pelos Autônomos e pelas Sociedades de Profissionais, relativo a fatos geradores ocorridos em 2003.

Os beneficiados com a medida são os Autônomos e as Sociedades de Profissionais referidos nos artigos 3º e 4º da Lei nº 10.423/1987.

A concessão da anistia está condicionada ao fato destes contribuintes efetuarem o recolhimento do saldo do Imposto devido até o dia 31 de Janeiro de 2006, com a atualização monetária e os juros de mora.

Todos os detalhes para o cálculo dos acréscimos legais estão em nosso Comentário - Municipal - 2006/0226.

Lembramos que a Lei que concede a anistia veda a restituição de quaisquer quantias recolhidas a esse título.

Confira os critérios para definição dos valores devidos por esses contribuintes no ano de 2003 em nosso Informativo - ISS - 2003/0038.

 
A anistia não abrange as infrações relacionadas ao descumprimento das demais obrigações acessórias, inclusive a falta de apresentação de quaisquer declarações de dados, eletrônicas ou não. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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