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ISS/SP - Retenção na Fonte - Mudança nas Regras para o Ano de 2006

Comentário - Municipal - 2006/0243

I - Introdução

As regras para retenção do ISS na fonte foram originalmente instituídas pela Lei nº. 13.701/2003 e as primeiras grandes alterações ocorreram em 2005 com a edição de duas Leis: a Lei nº 14.042/2005 e a Lei nº 14.125/2005.

Complementando a regulamentação da matéria, ainda em 2005, foram editados os seguintes Atos:

a) Decreto 46.598/05;

b) Decreto 46.597/05;

c) Portaria 101/05;

d) Portaria 118/05.

As principais inovações na Legislação, que afetam diretamente as regras de retenção, foram introduzidas pelas Portarias 101/05 e 118/05, sendo que esta última foi publicada no Diário Oficial do Município de 30 de Dezembro de 2005, ou seja, penúltimo dia do Ano.

Não bastasse isso, a Prefeitura continua mexendo na regras. Agora a última mudança ocorreu com a edição da Portaria nº 08/2006.

Confira todos os detalhes sobre a retenção na fonte em nosso ( continua ... )

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