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ISS/SP - Autônomos e Sociedades de Profissionais - Anistiadas as Infrações relacionadas ao Recolhimento em atraso do ISS relativo a Fatos Geradores ocorridos em Janeiro e Fevereiro de 2004.

Comentário - Municipal - 2006/0228

Com a edição da Lei nº 14.125/2005 a Prefeitura de São Paulo acabou por anistiar as infrações relacionadas ao recolhimento em atraso do ISS relativo a fatos geradores ocorridos em Janeiro e Fevereiro de 2004.

Os beneficiados com a medida são os profissionais autônomos ou aqueles que exerçam, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público e ainda as Sociedades de Profissionais constituídas na forma do parágrafo 1º do Artigo 15 da Lei nº 13.701/2003.

A concessão da anistia está condicionada ao fato destes contribuintes terem efetuado o recolhimento do Imposto relativo a este período, até o dia 10 de abril de 2004.

 
A Lei também estabelece que é vedada a restituição de quaisquer quantias recolhidas a esse ( continua ... )

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