x
x
x
ICMS/MA - Programa Estadual de Combate ao Comércio Ilegal de Cigarros - Redução da Base de Cálculo

Comentário - ICMS - 2006/1097

I - Introdução

Foi instituído o Programa Estadual de Combate ao Comércio Ilegal de Cigarros, no âmbito do Convênio de Cooperação Técnico-Jurídica, firmado entre os Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público, para combate à sonegação fiscal, defesa do patrimônio público e recuperação de receita tributária, tendo por finalidade combater a evasão fiscal no setor, com fundamento no Convênio CONFAZ nº 159/02.

II - Ações integradas para o combate ao Comércio Ilegal de Cigarros

O planejamento e a execução das atividades integradas previstas no Decreto do Estado do Maranhão nº 21.772 de 30.11.2005, a serem desenvolvidas no território maranhense, serão coordenados pelos órgãos que compõem o Convênio Força-Tarefa, com apoio da Receita Federal, Policia Federal e da Vigilância Sanitária.

II.1 - Atividades integradas

As atividades integradas e de intercâmbio de informações visando ao combate ao comércio ilegal de cigarros, compreendem, em especial:

a) fiscalização integrada, por parte da Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda e Finanças das demais unidades federadas;

b) permuta de informações econômico-fiscais relativas aos fornecedores de matéria-prima, fabricantes e distribuidores de cigarros;

c) permuta e aperfeiçoamento de técnicas e metodologias de trabalho, inclusive cursos e treinamentos;

d) desenvolvimento de banco de dados para alimentação e consulta de informações relacionadas à fiscalização de cigarros.

II.2 - Sistema de Informações

A Secretaria de Estado da Fazenda tornará disponível aos demais órgãos as informações a que se refere o Convênio nº 57/95, relativas aos fornecedores de insumos, indústrias e distribuidores de cigarros e receberá, em meio digital, acesso às informações relativas à Declaração Especial de Informações Fiscais referentes à tributação de cigarros (DIF-Cigarros) e ao Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF). ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?