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Administradoras de Carteira de Títulos e Valores Mobiliários - Fundos de Investimento para Garantia de Locação Imobiliária - Lei nº 11.196 de 2005

Comentário - Federal - 2006/1068

S U M Á R I O

I - Fundos de investimento para garantia de locação imobiliária

II - Formalização da cessão

III - Mora

IV - Excussão indevida da garantia

V - Tributação na fonte

VI - Adequação da Lei de Locações

Introdução

O Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2005 publicou a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resultado da conversão do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2005 (MP no 255/2005), que incorporou os dispositivos da Medida Provisória nº 252/2005, que perdeu sua eficácia por não ter sido aprovada em tempo hábil pelo Congresso Nacional.

Dentre os benefícios trazidos pela nova Lei, destacamos no presente Comentário, a previsão de constituição de fundos de investimento para garantia de locação imobiliária, constante nos artigos 88 a 90 da Lei nº 11.196.

I - Fundos de investimento para garantia de locação imobiliária

A partir de 1º de janeiro de 2006, as instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM para o exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários ficam autorizadas a constituir fundos de investimento que permitam a cessão de suas quotas em garantia de locação imobiliária.

II - Formalização da ( continua ... )

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