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Previdência Complementar e Seguros de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência - Fundos de Investimento Vinculados com Patrimônio Segregado
- Lei nº 11.196 de 2005 (art. 76 a 90)

Comentário - Federal - 2006/1067

S U M Á R I O

I - Fundos de investimento com patrimônio segregado, vinculados exclusivamente a planos de previdência complementar ou seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência

II - Patrimônio dos fundos de investimento

III - Morte do participante ou segurado

IV - Adaptação dos planos comercializados até 31/12/2005

V - Concessão de benefício de caráter continuado

VI - Dedutibilidade das contribuições e tributação na fonte

VII - Uso das quotas para oferecimento de garantia de financiamento imobiliário

VIII - Adequação da Lei de Locações

Introdução

O Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2005 publicou a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resultado da conversão do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2005 (MP 255/2005), que incorporou os dispositivos da Medida Provisória nº 252/2005, que perdeu sua eficácia por não ter sido aprovada em tempo hábil pelo Congresso Nacional.

Dentre os benefícios trazidos pela nova Lei, destacamos no presente Comentário, a previsão de constituição de fundos de investimento, com patrimônio segregado, vinculado exclusivamente a planos de previdência complementar ou seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, constante nos artigos 76 a 87 da Lei nº ( continua ... )

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