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ICMS/PR - Nota Fiscal Avulsa emitida por processamento de dados

Comentário - ICMS - 2006/1097

Por meio do Decreto nº 5.811 de 07.12.2005, as empresas enquadradas no Regime Fiscal das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, poderão, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, efetuar a transferência do saldo de créditos por meio da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou da Nota Fiscal Avulsa emitida por processamento de dados.

O novo dispositivo visa oferecer uma opção para as empresas diminuirem os custos de confecção de talonário (bloco) de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, que tem uso eventual e ainda possui validade de 18 meses.

O serviço de emissão da Nota Fiscal Avulsa eletrônica - NFAe, está disponível na Agência de Rendas Internet - AR.internet, devendo ser observados os procedimentos previstos na Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR nº 89 de 09.12.2005, objeto deste comentário.

I. Pessoas habilitadas

Estão habilitados para emitir a Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados:

a) os contribuintes devidamente cadastrados como usuários da AR.internet na forma disciplinada na Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR nº 27/2000;

b) os contabilistas cadastrados como usuários da AR.internet, desde que não haja vedação expressa por parte do contribuinte.

II. Especificações

A Nota Fiscal Avulsa emitida por processamento de dados:

a) terá numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, única para todos os contribuintes, reiniciada quando atingido esse limite;

b) será emitida em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho de 29,7 cm de largura e 21 cm de altura (padrão A4);

c) conterá chave única de codificação digital - "hash code", impressa no campo ''Dados Adicionais - Reservado ao Fisco", e obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5, de domínio público, para fins de sua identificação e ( continua ... )

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