x
x
x
PIS/Pasep e COFINS - Máquinas e Equipamentos da Indústria de Papel - Suspensão - Lei nº 11.196/2005, art. 55 e Decreto nº 5.653/2005

Comentário - Federal - 2006/1066

I. Introdução

A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (DOU de 22.11.2005), conhecida como "Lei do Bem", em seu art. 55, instituiu incentivo fiscal às empresas produtoras de papel.

O Decreto nº 5.653/2005, publicado no DOU de 30.12.2005 regulamentou o incentivo tratado no presente Comentário.

O incentivo visa o incremento da produção nacional de papel destinado à impressão de livros, jornais e revistas e valerá até 30 de abril de 2008, podendo ser extinto antes dessa data se a produção nacional atingir 80% (oitenta por cento) do consumo interno.

Não poderão usufruir do incentivo as empresas optantes pelo SIMPLES/Federal e aquelas que tenham suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

O incentivo também não poderá ser usufruído por fabricante cuja receita da venda de papéis incentivados seja inferior a 80% (oitenta por cento) da sua receita bruta total da venda de papéis em geral e por pessoa jurídica em situação fiscal irregular quanto aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.

II - Suspensão do PIS/Pasep e da COFINS na compra ou importação de máquinas para o ativo imobilizado

Os industriais, poderão adquirir no mercado interno, ou importar diretamente, máquinas e equipamentos utilizados na produção de papéis destinados à impressão de jornais ou de papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à impressão de periódicos, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Por exigência da Lei, o Decreto nº 5.653/2005 estabeleceu que as máquinas e equipamentos incentivados são os da posição 8439 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI , quais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?