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PIS/Pasep e COFINS - Álcool Carburante - Vendas à Zona Franca de Manaus - Redução a 0 (Zero) e Substituição Tributária - Lei nº 11.196/2005 (Art. 64)

Comentário - Federal - 2006/1065

Introdução

Dentre as novidades trazidas pela Lei nº 11.196 de 2005, relativamente a assuntos que não foram tratados na Medida Provisória nº 252 de 2005, tampouco na MP 255, temos a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre vendas efetuadas por distribuidor estabelecido fora da Zona Franca de Manaus - ZFM de álcool para fins carburantes destinado ao consumo ou à industrialização na ZFM bem como a instituição da substituição tributária nas revendas dentro da ZFM.

 
A sistemática entrará em vigor a partir de 1º de março de 2006.

Entendem-se como destinadas a consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente, oucomercializá-las por atacado ou a varejo, dentro da ZFM.

 
Não geram direito a crédito das contribuições as aquisições com alíquota 0 (zero) feitas pelas pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.

I - Substituição tributária na revenda do álcool adquirido com alíquota 0 (zero)

Cabe ao distribuidor, na condição de contribuinte substituto, a obrigação de cobrar e recolher a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica estabelecida na ZFM.

A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão nas vendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente às alíquotas de 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento) e 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre o preço de venda do distribuidor.

II - Utilização como insumo do álcool adquirido com substituição tributária - Crédito

A pessoa jurídica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo álcool para fins carburantes adquirido com substituição tributária poderá abater da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre seu faturamento, o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto ( continua ... )

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