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ISS/SP - Nova Obrigação Acessória para Tomadores de Serviços Estabelecidos no Município de São Paulo - Responsabilidade pela Inscrição do Prestador de Serviços no "Cadastro Simplificado" - Portaria nº. 118/2005

Comentário - Municipal - 2006/0225

I - Introdução

Já foi amplamente divulgado que a Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Lei nº 14.042/2005, instituiu nova obrigação acessória direcionada especificamente ao prestador de serviços que emite Nota Fiscal autorizada por outro Município, para tomador de serviços do Município de São Paulo.

Esses contribuintes estão obrigados a se inscrever no cadastro da Secretaria de Finanças e caso não cumpram, terão o ISS retido na fonte pelo contratante dos serviços.

Tratamos dessa matéria no Roteiro - ISS - 2006/0127.

Agora com a edição da Portaria nº 118/2005 a Prefeitura inova mais uma vez e institui o chamado "Cadastro Simplificado", que como o próprio nome diz, cumprirá a mesma função do recém criado Cadastro da Secretaria de Finanças, porém de forma menos burocrática.

A principal diferença dos cadastros está na definição de quem é responsável pela inscrição. No primeiro caso, Cadastro da Secretaria de Finanças, quem está obrigado a promover a inscrição é o próprio prestador dos serviços.

No segundo caso, Cadastro Simplificado, a responsabilidade pela inscrição do prestador foi transferida para o tomador dos serviços, ou seja, aquele que contrata.

Analisemos detalhadamente essa nova obrigação.

II - Cadastro Simplificado

Conforme adiantamos, a responsabilidade pela inscrição no Cadastro da Secretaria de Finanças é do próprio prestador de serviços, que se não o fizer, terá o ISS retido na fonte pelo tomador dos serviços.

Com a edição da ( continua ... )

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