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ICMS/MG - Operações Interestaduais com Carne e Derivados - Crédito Presumido e Redução de Base de Cálculo - Decreto nº 44.190, de 28/12/2005

Comentário - ICMS - 2006/1092

O Decreto Estadual nº 44.190, de 28/12/2005, publicado no DOE-MG de 29/12/2005, acrescentou dispositivos ao RICMS/MG que afetam as operações interestaduais com carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno.

O inciso IV acrescentado ao parágrafo 2º do artigo 75 da Parte Geral do RICMS/MG determina que o crédito presumido concedido ao estabelecimento que promover o abate de aves ou de gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, inclusive o varejista, não se aplica nas operações interestaduais.

Por outro lado, foi acrescentado à Parte 1 do Anexo IV o item 47, que passa a conceder, por prazo indeterminado, redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados secos ou temperados resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno.

A redução é da ordem de 61,11% para as saídas tributadas pela alíquota de 18%, em que o destinatário não seja contribuinte do imposto, e de 41,66% para as saídas tributadas pela alíquota de 12%, em que o destinatário seja contribuinte do imposto.

A aplicação da redução de base de cálculo resultará numa alíquota efetiva de 7%. ( continua ... )

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