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Processo Administrativo Fiscal - Processo Eletrônico - Intimações - Processo Unificado - Súmulas - Lei nº 11.196/2005 (Art. 113)

Comentário - Federal - 2005/1063

A Lei nº 11.196 de 2005, fruto da conversão em lei da MP nº 255/2005, além de incluir disposições da MP 252 - "MP do Bem" - que perdeu eficácia por decurso de prazo, acabou por incluir dispositivos da Medida Provisória nº 232 de 2004, que haviam sido revogados pela MP 243 de 2005. É o caso das alterações relacionadas ao Processo Administrativo Fiscal.

Assim, destacamos no presente Comentário as alterações trazidas pela referida Lei no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprovado pelo Decreto nº 70.235/72 que tem natureza de Lei Ordinária por Delegação do Decreto-lei nº 822/69.

I - Processo Eletrônico e Intimações

Foram ultimadas alterações em dispositivos do PAF que abrem caminho para a instituição do Processo Eletrônico no âmbito da Administração Tributária Federal.

Com efeito, são os seguintes os dispositivos que visam tal objetivo:

Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.

Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato da administração tributária.

 
O Parágrafo único foi acrescentado pelo art. 113 da Lei nº 11.196/2005.

Art. 23. Far-se-á a intimação:

I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de que o ( continua ... )

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