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ICMS/SP - RICMS/SP - Novas Alterações - Decreto Estadual 50.436/2005.

Comentário - ICMS - 2006/1091

Introdução

O governo paulista, por meio do Decreto Estadual nº 50.436 de 28.12.2005, publicado no DOE em 29.12.2005 promoveu significativas alterações no regulamento de seu principal imposto. Dentre elas, destacamos a parte que trata do impedimento ao crédito relativo às entradas, proporcional à redução da base de cálculo que beneficia as saídas. Traz também, os benefícios que concedem a redução na base de cálculo e os créditos que poderão ser aproveitados de forma integral.

Vários benefícios fiscais, cujos prazos de vigência iriam expirar, foram prorrogados pelo decreto em comento.

Destacamos também a prorrogação do prazo para que o produtor rural possa transferir créditos de ICMS para seus fornecedores de máquinas e implementos agrícolas. Por fim, também foi prorrogado o prazo para que as empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros adotem o emissor de cupom fiscal.

Estas são, em síntese, as alterações introduzidas no Regulamento do ICMS paulista:

I) Produtor rural - novo prazo para transferir créditos do ICMS

O artigo 8º das Disposições Transitórias do RICMS/SP prevê a possibilidade do produtor rural transferir crédito do ICMS que possuir em razão de sua atividade, para estabelecimento de fornecedor, a título de pagamento de aquisição de máquinas e implementos agrícolas para serem empregados nessa mesma atividade.

 
As máquinas e implementos agrícolas são aquelas tratadas pelo artigo 54, inciso V do RICMS e relacionadas pela Resolução SF nº 4/98

Para aproveitamento do benefício, o produtor rural deve obedecer a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda por meio da Portaria CAT 17/2003, que inclusive instituiu a "Relação de Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor Rural." regulando assim a forma do produtor rural registrar seus créditos.

A possibilidade de transferência desses créditos extinguir-se-ia em 31/12/2005. ( continua ... )

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