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Municipal/SP - Extinção da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD (Taxa do Lixo) e Isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Comentário - Municipal - 2006/0224

I - Introdução

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Lei nº 14.125/2005, promoveu diversas alterações na Legislação Tributária Municipal.

Neste Comentário destacamos a extinção da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, conhecida como Taxa do Lixo e a concessão de isenção para alguns contribuintes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

II - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD

A Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD foi instituída originalmente pela Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002. Agora com a edição da Lei nº 14.125/2005 foram revogados quase todos os artigos que disciplinavam essa matéria, com exceção do artigo 83 que falaremos a seguir.

Com a revogação, a Taxa praticamente foi extinta no Município, já que não há mais estrutura legal para a sua cobrança. Apesar disso, surpreendentemente ficou mantido o artigo 83 da referida Lei nº 13.478/2002, com a nova redação dada pela Lei n 14.125/2005.

Confira no quadro as duas redações:

Redação OriginalNova Redação
Art. 83. - Fica instituída a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município de São Paulo.Art. 83. Ficam isentos da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares:

I - os munícipes usuários que gerarem diariamente até 200 (duzentos) litros de resíduos sólidos comuns;

II - os munícipes que habitem local de difícil acesso, caracterizado pela impossibilidade física de coleta de resíduos porta a porta, conforme regulamentação a ser editada pelo Poder ( continua ... )

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