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ISS/Porto Alegre - Redução de Alíquotas do ISS a Partir de Janeiro de 2006 - Lei nº 540/2005

Comentário - Municipal - 2006/0222

I - Introdução

O Município de Porto Alegre acaba de proporcionar uma redução nas alíquotas do ISS para determinados serviços. Estas novas alíquotas passam a vigorar a partir de 29 de dezembro de 2005, data da publicação da Lei Complementar nº 540/2005.

II - Serviços Beneficiados

II.1 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios

Para essas atividades, elencadas no sub-item 10.08 da Lista de Serviços, a alíquota passou de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento).

II.2 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

Para esses casos a alíquota também foi reduzida de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento).

II.3 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

Essas atividades, previstas no subitem 14.04, tiveram a alíquota reduzida de 5% (cinco por cento) para 3% (três por ( continua ... )

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