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ISS/SP - Serviços de Diversões, Lazer e Entretenimento, relacionados a Balé, Danças, Óperas, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais e Circenses - Redução na Alíquota, Perdão das Dívidas e Anistia das Infrações - Lei nº 14.125/2005.

Comentário - Municipal - 2006/0221

I - Introdução

Com a edição da Lei nº 14.125/2005 a Prefeitura de São Paulo acaba de conceder diversos benefícios fiscais aos contribuintes que prestam serviços de diversões, lazer e entretenimento, relacionados a espetáculos teatrais, circenses, balé, danças, óperas, concertos e recitais.

Além da redução na alíquota, houve ainda a remissão dos créditos tributários (perdão das dívidas) e a anistia das infrações relacionadas à falta de recolhimento do Imposto.

Vejamos cada uma delas separadamente.

II - Redução na Alíquota

Os serviços beneficiados com a redução na alíquota (5% para 2%) são os seguintes:

1) Diversões, lazer e entretenimento, relacionados:

a) a balé;

b) a danças;

c) a óperas;

d) a concertos;

e) a recitais;

f) a espetáculos teatrais;

g) a espetáculos circenses.

 
Todos estes serviços estão relacionados no item 12 da Lista e passam a recolher o ISS com base na alíquota de 2% (dois por cento) a partir de 30/12/2005.

III - Remissão dos Créditos Tributários

Utilizando-se do instituto da remissão, a Prefeitura simplesmente perdoa toda a dívida relativa ao ISS incidente sobre os fatos geradores relativos aos serviços de diversões, lazer e entretenimento, relacionados a balé, danças, óperas, concertos, recitais e espetáculos teatrais e circenses. Na verdade são remitidos todos os créditos tributários desta natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida ( continua ... )

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